{"tema_id":"394","string":"Processo Administrativo Disciplinar","created":"2024-03-07 10:53:16","code":null,"modified":"2024-03-07 13:00:06","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt-BR","@value":"O processo administrativo disciplinar \u00e9 o meio pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apura as infra\u00e7\u00f5es funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes p\u00fablicos e \u00e0queles que possuem uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a administra\u00e7\u00e3o. Apura\u00e7\u00f5es de responsabilidade que envolvem o servidor.\nFonte: Jusbrasil "}]}